TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO


A SANASA, atendendo ao Decreto Municipal 17.630 de 21 de junho de 2012 (publicado no DOM de 22/06/2012) que regulamenta a Lei de Acesso à Informação -Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011-, divulga os relatórios estabelecidos e esclarece as dúvidas abaixo.
SOBRE A LEI


O que é a Lei de Acesso à Informação?

É a Lei Federal que regula o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

Quem deve cumprir a Lei?

Os órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, órgãos da Administração Indireta e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos e tenham vínculo contratual com órgão público.

O que a Lei de Acesso à Informação estipula?
  • procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
  • a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
  • mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.
  • informações mínimas que órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, sobretudo por meio da Internet: conteúdo institucional (competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade); conteúdo financeiro e orçamentário (registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como despesas); informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados) e dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de cada órgão.


Texto integral da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm

Texto integral do Decreto Municipal: Decreto 17.630 de 21 de junho de 2012

Para mais informações acesse: http://www.cgu.gov.br


-PT - 11/07/2014

INFORMAÇÕES GERAIS

Av.da Saudade, 500 Ponte Preta - Cep 13.041-903 Campinas-SP - 0800.7721195 - Outras localidades: 19-3735.5000