TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

TRANSPARÊNCIA


  • Quais as instruções normativas (Leis, Decretos, etc...) que tratam da questão da transparência no Brasil?

    Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009 (Lei Capiberibe) - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.

    Decreto nº 7.185, de 27 de Maio de 2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

    Portaria nº 548, de 22 de Novembro de 2010 - Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.




  • Quais as instruções normativas (Leis, Decretos, etc...) que tratam da questão da transparência no Município de Campinas-SP?

    Lei 14.101 , de 26 de Julho de 2011 - Estabelece normas as metas e prioridades da administração pública municipal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações, as propostas de alteração da legislação tributária do Município, a organização e estrutura dos orçamentos do Município, as diretrizes da receita, as diretrizes da despesa, a administração da dívida e captação de recursos, as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais e as demais disposições gerais.

    Decreto nº 16.720 , de 03 de Agosto de 2009 - Dispõe sobre a publicação, no endereço eletrônico do município, da relação de servidores ativos e empregados públicos, vinculados ao poder executivo municipal, e dá outras providências.

    Decreto nº 17.430 , de 20 de Outubro de 2011 - Dispõe sobre o portal da transparência no município de Campinas, e dá outras providências.



-PT - 01/10/2013

INFORMAÇÕES GERAIS

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