SAN.C.IN.FM 012
Lei Municipal Nº 7577/93 -Entidades Assistenciais



Descrição:A entidade assistencial deverá protocolar requerimento, em uma agencia de atendimento ao cliente da SANASA, com os seguintes documentos:
1. Requerimento, em papel timbrado da entidade solicitante, datados e assinados pelo seu representante legal (modelo de requerimento site Sanasa);
2. Cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) do representante legal da entidade;
3. Cópia do estatuto social registrado em cartório;
4. Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
5. Cópia do comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, tanto da matriz, quanto da(s) filial(is) executora(s);
6. Relatório anual de atividades informando, dentre outras, a identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado, seus respectivos públicos e unidades executoras, como também, códigos de consumidores da Sanasa (identificados na conta de água);
7. Cópia da inscrição vigente no Conselho Municipal de Assistência Social de Campinas/SP– CMAS;
8. Cópia da inscrição vigente no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, quando for o caso;
9. Cópia do Termo de Colaboração (formalização de convênio) firmado com Prefeitura Municipal de Campinas.
NOTA 1: As entidades de assistência social que atuam em outro (s) Município (s), além de Campinas, deverão apresentar também o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social do Município onde está localizada sua sede ou onde desenvolva o maior número de atividades.
NOTA 2: A documentação relacionada acima deverá ser apresentada, individualmente, para cada endereço, caso tenha unidade executora em diferentes locais.

SAN.C.IN.FM 012   -   Setor: CCA   -   Atualização:28/03/2017

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